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PSV: competência jurisdicional e falsificação de documento expedido pela Marinha (Enunciado 36 da Súmula Vinculante)

Direito Processual Penal

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

PSV: competência jurisdicional e falsificação de documento expedido pela Marinha (Enunciado 36 da Súmula Vinculante)

O Tribunal acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil”.
PSV 86/DF, 16.10.2014. (PSV-86)

Decisão publicada no Informativo 763 do STF - 2014

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. PSV: competência jurisdicional e falsificação de documento expedido pela Marinha (Enunciado 36 da Súmula Vinculante) Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 21 nov 2014, 07:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Informativos Temáticos/41822/psv-competencia-jurisdicional-e-falsificacao-de-documento-expedido-pela-marinha-enunciado-36-da-sumula-vinculante. Acesso em: 28 jul 2024.

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